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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (16h)

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Descrição

O cumprimento da legislação de segurança e saúde no trabalho é requisito obrigatório da Política de Segurança de uma empresa, decorrente da implementação de um Sistema de Gestão de SST. A Conformidade com a lei é também uma medida de controlo de riscos, de prevenção de acidentes e da manifestação de doenças profissionais. As insuficiências de resposta das empresas às obrigações legais, mesmo que por motivo de desconhecimento, podem ter consequências ao nível da responsabilização pessoal/profissional dos seus colaboradores, e resultar na aplicação de contraordenações com coimas elevadas.

Importa por isso, conhecer, identificar, aplicar e cumprir o quadro legal em matéria de segurança e saúde no trabalho, as responsabilidades estabelecidas aos diferentes níveis, assim como aplicar as metodologias necessárias para a avaliação da sua conformidade.

Quadros superiores e médios com responsabilidade ao nível da Gestão da Segurança e na realização de auditorias;
Consultores / Auditores que pretendam aprofundar ou reciclar os seus conhecimentos.

Avaliação da Conformidade Legal
• No contexto da Norma OHSAS 18001:2007OHSAS 18001:2007 e ISO 45001:2018
•  No ponto de vista técnico:
– Os pressupostos
– A concretização
•  Ilustrações práticas

Responsabilidade em SST
•  Relação laboral: poderes subjacentes
•  Direitos e deveres das partes
•  Regime de Acidentes de Trabalho na perspetiva da Responsabilidade
•  Tipos de Responsabilidade
•  Especificidades

Requisitos Legais de SST
•  Enquadramento legislativo comunitário e nacional: organização de temas e legislação em vigor
•  Principais requisitos por tema: aplicação/interpretação e cumprimento
•  Abordagem avaliativa

  • Avaliação contínua;
  • Assiduidade.

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