ST15. QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR DESIGNADO / REPRESENTANTE DO EMPREGADOR / REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES (30h)

A Lei nº 102/2009 de 28 de Janeiro que regulamenta o Regime Jurídico da promoção da Segurança e Saúde no Trabalho estabelece a obrigatoriedade da Empresa assegurar formação específica nas situações em que:

20. Designe um trabalhador para desempenhar as atividades relacionadas com a Segurança e Saúde do Trabalho (artigos 20.º e 81.º);
21. Designe um representante para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção realizadas pelos serviços comuns ou externos (artigo 77.º);
22. Existam representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde (artigo 22.º)

A frequência deste curso permite a quem o concluir com sucesso, o reconhecimento por parte da ACT das competências necessárias ao desempenho da função como Trabalhador Designado / Representante do Empregador / Representante dos Trabalhadores.

No final da ação os formandos estarão aptos a:

• Conhecer o enquadramento legal existente no domínio da segurança e saúde e para as responsabilidades inerentes ao seu papel na estrutura dos sistemas de prevenção;
• Colaborar na definição da política geral da empresa relativa à Segurança e Saúde do Trabalho;
• Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais;